O consumidor tem o direito de recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo cniacc.p, em caso de litígio de consumo.
Pode ainda dirigir-se às seguintes entidade de resolução de litígios de consumo:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt;
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel: 239 821 690;
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: 218 807 000 / 218 807 030;
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt;
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com;
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt;
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal;